EM DESTAQUE: CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO AO PROJETO QUE REDUZ PENAS PARA CONDENADOS POR ATOS DE JANEIRO DE 2023

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como "PL da Dosimetria". A proposta altera o cálculo de penas, beneficiando condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativas de golpe de Estado. Na Câmara dos Deputados, a derrubada contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários; no Senado, o placar foi de 49 a 24 pela rejeição do veto. Apesar da decisão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, considerou prejudicados os trechos que alteravam a progressão de regime na Lei de Execução Penal. Segundo o parlamentar, esses pontos colidiam com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. O texto original da proposta, aprovado em dezembro do ano passado, é de autoria do deputado Paulinho da Força.